TCE/RN: Falta de repasse à previdência gera multa a ex-prefeita de cidade do interior

Imagem: Assessoria/TCE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) julgou, por unanimidade, irregular a omissão no repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Goianinha, região Agreste potiguar, durante o exercício de 2023, frisa nota do site do TCE.
A decisão resultou na aplicação de multa à então prefeita Hosanira Galvão e na determinação para que o município adote medidas para regularizar o débito e reduzir os impactos sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário local.