Resolução Interadministrativa: Ato da Sefaz, Sedec e Seplan criou Grupo de Trabalho Interinstitucional

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A secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedec) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan), instituíram Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado a promover estudos, discussões e orientações relativos à operacionalização do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais do ICMS (FCBF) e regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
Conforme Resolução Interadministrativa publicada integralmente sábado (29) no Diário Oficial do Estado do RN, a medida foi materializada em face do advento da implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído no âmbito da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no intuito de realizar diagnóstico e propor diretrizes-visando propiciar efetividade aos citados institutos.