Angicos: Processo de contratação de ACSs e ACEs respeitará TAC firmado com o MPRN

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A partir de agora, a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) pelo município de Angicos será realizada em caráter permanente, por tempo indeterminado, e em conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado pela gestão local com o Ministério Público do RN (MPRN), considerando a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária.
É o que estabelece a Lei nº 1.431/2025, do dia 28 de novembro passado - editada com o objetivo de alterar a Lei nº 1.394/2025 que autorizou a realização de processo seletivo para os cargos de ACS e ACE -, que está publicada na edição dessa segunda-feira (1º) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios RN (Femurn).