Decisão: MPF obtém condenação do município do RN para proibir tráfego de veículos nas praias

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A Justiça Federal no RN (JFRN) acatou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de São Miguel do Gostoso adote diversas medidas para coibir e fiscalizar o trânsito de veículos nas praias, especialmente durante o período de novembro a junho.
“O objetivo é a proteção dos banhistas, moradores e trabalhadores do turismo, bem como da área considerada extremamente sensível do ponto de vista ambiental, já que a região é local de desova de tartarugas marinhas, sobretudo as tartarugas-de-pente, espécie ameaçada de extinção”, descreve o release elaborado pela assessoria de comunicação social do MPF potiguar.