Leis: Reconhecimento de utilidade pública contempla entidades de Almino Afonso e São Rafael

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Duas leis que tratam da concessão de reconhecimento de utilidade pública na alçada estadual têm publicidade nesta terça-feira (23) por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN, depois de aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo.
A Lei nº 12.603 outorga tal condição à Fundação Municipal do Desenvolvimento Social de Almino Afonso (Fumdesaa), com sede na referida cidade; e, a Lei nº 12.604 garante idêntico reconhecimento à Liga Rafaelense de Futsal (LRF), situada no município de São Rafael.