sexta-feira, 28 de novembro de 2025

TCE/RN: Gestores têm até 31 de dezembro para enviar informações sobre emendas parlamentares

Imagem: Assessoria/TCE
Os municípios potiguares e o Governo do Estado têm até o dia 31 de dezembro próximo, uma quarta-feira, para enviar ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) na internet, informações sobre a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares, tanto estaduais quanto municipais.
A obrigação está prevista na Resolução nº 034/2025 aprovada pelo plenário do Tribunal, que regulamenta a fiscalização das emendas, destaca informação do endereço digital do TCE.

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