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| Imagem: Assessoria/Sinai |
A PEC objetiva assegurar estabilidade financeira e segurança jurídica aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a exigência de concurso público à época, enfatiza texto publicado através do portal virtual do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN), entidade que pertence ao quadro de filiados do referido Fórum dos Servidores do RN.


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