Atos: Leis autorizam transferência do Governo e reconhecem entidades como de utilidade pública

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No exemplar desta quarta-feira (24) do Diário Oficial do Estado do RN são veiculadas três leis, duas que tratam da outorga de reconhecimento de utilidade pública na esfera estadual a igual número de entidades sem fins lucrativos que atuam em solo potiguar, e uma referente a remoção excepcional do Poder Executivo norte-rio-grandense para o interior.
A Lei nº 12.431 autoriza a transferência da sede do Governo do Estado para a cidade de Mossoró, no período compreendido entre os dias 25 a 27 de setembro corrente; a Lei nº 12.432 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social – Dorcas de Pendências, na cidade homônima; e, a Lei nº 12.433 garante idêntica condição à Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência Terezinha Almeida (AAPP), em Governador Dix-sept Rosado.