Consulta: TCE/RN confirma que vereadoras de todo o estado têm direito a licença maternidade

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal, analisou consulta apresentada pela Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, cidade da região do Seridó, sobre a aplicação da licença-maternidade a vereadoras e fixou parâmetros que devem orientar a atuação dos parlamentos municipais em todo o estado.
O processo foi relatado pelo presidente da instituição, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, e apreciado pelo pleno do Tribunal, enfatiza texto do site do TCE/RN.
Segundo a decisão, o prazo de 120 dias é um direito constitucional autoaplicável e obrigatório para todas as trabalhadoras, incluindo as agentes políticas, não dependendo de previsão em lei orgânica ou regimento interno para ser exercido, frisa a citada informação.