Adicional da CSLL: RFB abre consulta pública sobre alteração da Instrução Normativa nº 2.228/2024

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A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, a partir da última sexta-feira (29), as alterações da Instrução Normativa nº 2.228/2024 (veja AQUI), que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 03 de outubro de 2024, e pela Lei Federal nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do tributo complementar devido pelos grupos de empresas multinacionais em escopo em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no país, salienta nota do site oficial da RFB.