Angicos: MPRN da comarca veiculou ações instauradas no Diário Oficial do Estado do RN

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Promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Angicos, o bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas (foto) - que exerce a titularidade na representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Santana do Matos - se serviu do exemplar da última quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado do RN, para transmitir publicamente a instauração de algumas peças ministeriais.
São elas: uma Recomendação dirigida ao prefeito de Afonso Bezerra, Haroldo José Bezerra da Paz, para que, dentre outras instruções, apresente, no prazo improrrogável de trinta dias, à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei que institua a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal; um Procedimento Administrativo para averiguar possível problema de escoamento de águas pluviais na Rua Caicó, no bairro Alto da Esperança, em Angicos; um Inquérito Civil a fim de investigar a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes em possível frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório e locação de imóvel por preço superior ao de mercado, mediante direcionamento da contratação direta para beneficiar indevidamente o servidor comissionado Leonardo Magnus Nascimento de Morais, em Afonso Bezerra; e, por fim, outro Procedimento Administrativo visando acompanhar o cumprimento das medidas de proteção em favor do idoso Francisco das Chagas - regularização de sua situação documental, o recebimento integral e a correta administração de seu benefício previdenciário, e o acesso aos serviços públicos da rede de proteção social e de saúde.