Consulta: Vinculação de ACSs e ACEs a RPPS depende de legislação específica, diz TCE/RN

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal, respondeu a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, cidade do Alto Oeste potiguar, sobre o regime previdenciário aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) locais.
O relator da matéria foi conselheiro presidente Carlos Thompson Costa Fernandes, registra informação exibida pelo endereço remoto do TCE/RN na internet.
A instituição esclareceu que é possível a vinculação desses profissionais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), “desde que cumpridos requisitos legais específicos, inclusive a existência de norma local que atribua regime jurídico estatutário aos cargos”.