Macau: MPRN apura cometimento de possíveis irregularidades registradas na alçada da RDSEPT

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Está sob investigação do Ministério Público do RN (MPRN) a prática de possíveis irregularidades no funcionamento do Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RDSEPT), em especial quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.349/2003, e seus impactos sobre as comunidades tradicionais pesqueiras da região do distrito de Diogo Lopes, em Macau.
A averiguação, iniciada na forma de Notícia de Fato e que vai prosseguir agora na condição de Inquérito Civil, foi motivada por representação formal feita pelo advogado Emmanuel Clélio de Oliveira Carlos, destaca a portaria de instauração, assinada pelo Promotor de Justiça em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros, publicada por inteiro no Diário Oficial do Estado do RN desta quarta-feira (30).