Afonso Bezerra: Publicada lei municipal que assegura garantia de direitos a pessoas com TEA

Imagem: Ilustração

Na cidade de Afonso Bezerra, situada na região Central potiguar, foi criado o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, instituída a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a carteirinha de identificação, dentre outras providências legais.
A criação se deu através da Lei nº 824/2025, que contém um total de sete capítulos, publicada de maneira integral na edição desta quinta-feira (05) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), com a assinatura do prefeito municipal de Afonso Bezerra, Haroldo José Bezerra da Paz, Haroldo de Jango.