RN: Lei cria política de proteção às infraestruturas críticas e à continuidade dos serviços públicos

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Tem todo o seu conteúdo exposto na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial do Estado do RN, a Lei nº 12.172, que institui a Política Estadual de Proteção às Infraestruturas Críticas e à Continuidade dos Serviços Públicos, com o objetivo de proteger as infraestruturas essenciais ao funcionamento do estado e assegurar a continuidade dos serviços públicos em situações emergenciais ou de risco iminente.
Aprovada unanimemente pelo Parlamento do RN, a lei recebeu a sanção governamental.