Empresa Amiga das Pessoas Idosas: Lei estadual que cria o selo teve publicação oficial

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Encontra-se por completo na edição de quarta-feira (05) do Diário Oficial do Estado do RN, a Lei nº 12.063, do dia 04, terça-feira, que trata da instituição, em todo o território potiguar. do selo Empresa Amiga das Pessoas Idosas, destinado aos estabelecimentos comerciais que façam adesão à política interna de inclusão de idosos em seus quadros funcionais.
Para fins de interpretação da medida, tem-se como pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos, conforme preceitua a Lei Federal nº 10.741, do dia 1º de outubro de 2003.
Serão consideradas iniciativas favoráveis às pessoas idosas, entre outras, a reserva de postos de trabalho e a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração.