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| Imagem: Ilustração |
O comunicado transmite que, por decisão da presidência do colegiado, estabelecido em Natal, foi autorizada a promoção de arquivamento ou o declínio de atribuição de alguns procedimentos que são mencionados na referida publicação.
Um deles é o Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000032/2024-17, originário da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, e que envolveu a Câmara de Vereadores de Carnaubais.


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