Pendências: Arquivada apuração sobre possível ilegalidade em contratação feita pelo Executivo

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O promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, decidiu promover o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2019.0000107/2023-88, providência anunciada por intermédio de aviso publicado na edição da última terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
O referido Procedimento Preparatório foi instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades na contratação de empresa especializada para levantamento dos bens móveis da Prefeitura de Pendências, e o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), sediado na capital potiguar, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos autos.