Projeto de Lei: Proposta autoriza construção de barragens em áreas de preservação permanente

Imagem: Fred Loureiro

O Projeto de Lei nº 1.282/19, já aprovado pelo Senado Federal, libera a construção de reservatórios para projetos de irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs) à beira de rios, texto que agora está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, pelo Código Florestal, as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses.
O projeto deferido pelo Senado Federal inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para a atividade de irrigação.
Pelo texto, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como a construção de reservatórios para irrigação decorrentes de barramentos de cursos d’água e da infraestrutura física a eles associada, frisa informação da Agência Câmara de Notícias.