Pendências: Promotoria apura a falta de dados no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores

Imagem: Ilustração

O Procedimento Preparatório instaurado na Promotoria de Justiça de Pendências em 17 de abril do ano passado visando apurar a falta de dados no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do município vai prosseguir agora como Inquérito Civil, objetivando dar prosseguimento e concluir a investigação que lhe deu origem, adotando as providências que sejam necessárias.
A conversão da peça se observou por portaria estampada no exemplar desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado do RN, assinada pelo promotor de Justiça da comarca, Edgard Jurema de Medeiros, onde todo o seu teor pode ser consultado.
O fiscal da lei determinou a intimação do ex-presidente do Poder Legislativo de Pendências, vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, para que, no prazo de dez dias úteis, remeta à Promotoria de Justiça a documentação que é discriminada na portaria.