Afonso Bezerra: Decreto versa sobre Marco Final de Transição entre as leis de licitações e contratos

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O prefeito da cidade de Afonso Bezerra, João Batista da Cunha Neto, o Neto de Zoraide (foto), chancela o Decreto nº 75/2023 do dia 29 de dezembro passado, que teve publicação no exemplar de segunda-feira (22) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A referida medida administrativa dispõe sobre o Marco Final de Transição entre as leis de licitações e contratos na administração pública, para o município de Afonso Bezerra.

Conforme a redação, o ato levou em consideração a necessidade de prosseguimento e o aproveitamento de processos já autuados com expressa fundamentação das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e, também os Decretos nº 7.892/2013 e nº 10.024/2019.