Porto do Mangue: Estado de calamidade administrativa e financeira está sendo investigado

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Está sob averiguação do Ministério Público do RN (MPRN) a ocorrência de possíveis irregularidades no Decreto nº 16/2022, de 14 de outubro de 2022, do município de Porto do Mangue, o qual estabeleceu estado de calamidade administrativa e financeira.
A apuração se verificará por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2052.0000156/2023-96, que teve cópia publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
A instauração da medida, iniciada na forma do Procedimento Preparatório nº 03.23.2052.0000042/2023-87, foi determinada pelo primeiro promotor de Justiça da comarca de Areia Branca, Fábio Souza Carvalho Melo.