São Rafael: Prosseguimento de investigação atende representação feita pela Corregedoria da PF no RN

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo criou um procedimento de apuração com o objetivo de dar continuidade a uma investigação iniciada por meio da Notícia de Fato nº 02.23.2041.0000114/2021-77.
Agora, a averiguação terá sequência por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000014/2023-21, instituído pela Portaria nº 3640607/2023, que tem cópia exibida no exemplar desta terça-feira (07) do Diário Oficial do Estado.
O instrumento ministerial, que pode ser consultado no Diário Oficial do Estado, visa apurar a regularidade e a execução do Contrato nº 22/2020, firmado entre a empresa Limpe Já Limpezas Urbanas & Construções Eireli e o município de São Rafael, fruto Pregão Presencial nº 11/2020, para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana.
A intervenção da 1ª Promotoria de Justiça de Assú na questão atende uma representação formal formulada pela Corregedoria da Polícia Federal (PF) no âmbito do estado do RN.