TSE: Tribunal aprova resolução que padroniza funcionamento das ouvidorias eleitorais

Imagem: Ilustração

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, aprovou na sessão desta terça-feira (02) uma resolução que regulamenta o funcionamento das ouvidorias eleitorais para adequar a organização das unidades aos parâmetros fixados pela Resolução nº 432/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decisão proclamada de maneira unânime.
De acordo com informação do endereço eletrônico do TSE, a norma do CNJ busca uniformizar procedimentos, integrar ouvidorias e assegurar a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei nº 13.460/2017 – que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos das usuárias e dos usuários dos serviços da administração pública.