Imagem: Ilustração |
O status foi garantido com a sanção à Lei nº 11.197, aprovada de forma unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
Assinada pela governadora Fátima Bezerra, e nova lei estadual, em vigor na data de sua publicação, tem cópia publicada na edição de sábado (09) do Diário Oficial do Estado.
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