Imagem: Ilustração |
O reconhecimento se observou por intermédio da Lei nº 11.186, que tem cópia divulgada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado, no que representa o ato de sanção, após seu deferimento na Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
O texto destaca que a mencionada lei estadual entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta quinta-feira.
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