Diário Oficial: Lei formaliza a criação do Conselho Estadual de Política Energética do RN

Imagem: Ilustração

Está legalmente criado no estado do RN o Conselho Estadual de Política Energética (CEPE).
O surgimento de tal organismo se deu com  publicação, nesta sexta-feira (18), da Lei nº 10.;934 (veja AQUI), assinada pela governadora Fátima Bezerra e veiculada no Diário Oficial do Estado.
O CEPE possui como finalidades: estabelecer diretrizes relativas à produção, distribuição e uso de energia; elaborar o Plano Estadual de Energia; confeccionar o Plano Ambiental de Energia; garantir pleno acesso do consumidor às informações gerenciais das empresas que atuam nas diversas fases da matriz energética especialmente aquelas fundamentais à questão tarifária; elaborar a matriz e a política energética; estabelecer e acompanhar o plano de investimentos no setor; elaborar os planos anuais e plurianuais da implantação da matriz energética; e, apoiar e estimular a autoprodução energética, inclusive domiciliar.