Detran/RN: Ato fixa regulamentação para credenciamento e atuação de estampadoras de placas

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Estabelece regulamento para o credenciamento e atuação de estampadoras de placas de identificação de veículos automotores no padrão Mercosul, no âmbito do estado, a Portaria nº 621/2021 publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) no Diário Oficial do Estado deste sábado (26).
A medida administrativa (veja AQUI) é assinada pelo Diretor Geral da autarquia, Jonielson Pereira de Oliveira.
A Portaria define as regras para o credenciamento de empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV), na alçada do Detran/RN.
Para efeitos deste regulamento, consideram-se: o fabricante, a estampadora, a placa semiacabada, a PIV, a sede da estampadora e o ponto de aplicação de placas.