Angicos: Prefeitura constitui e estabelece competências de Comissão Especial

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A Portaria nº 104/2021, publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), trata da constituição e das atribuições da Comissão Especial de Avaliação e Levantamento dos Bens Móveis e Imóveis Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Angicos (foto), região Central do estado, para o exercício de 2021.
O ato, assinado pelo prefeito Miguel Pinheiro Neto, designa os integrantes da Comissão: Paulo Henrique da Silva Lopes, José Henrique de Souza Neto e Iracilda Gomes dos Santos.
É missão do órgão: programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio da Prefeitura; promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do Poder Executivo, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor contábil competente; realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; informar ao setor contábil e ao controle interno da administração municipal as alterações e transferências ocorridas no cadastro patrimonial; realizar inspeções e emitir laudos, concernentes a imóveis a serem locados pelo município; e, realizar outras atividades correlatas.