Improbidade: Autopromoção em gestão gera condenação de ex-prefeita de Mossoró

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve a condenação da ex-prefeita de Mossoró, Fátima Rosado (foto), por improbidade administrativa consistente em desrespeito ao princípio da impessoalidade na administração pública.

A notícia é repercutida por intermédio do endereço eletrônico do Poder Judiciário potiguar.

Na petição inicial, em primeira instância, o Ministério Público do RN (MPRN) apontou que a ex-prefeita “vinculava de modo constante e abusivo sua imagem e seu nome à publicidade institucional paga pelos cofres públicos", nos diversos meios de comunicações locais.

Desse modo, na sentença de primeiro grau, foram impostos judicialmente a ela o pagamento de multa cível equivalente a cinco vezes o valor da remuneração que recebida durante o exercício do cargo, além de suspensão por três anos de seus direitos políticos.

Veja AQUI a íntegra do acórdão.