Lei: Ato cria o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do estado do RN

Imagem: Ilustração

Assinada pela governadora Fátima Bezerra, é publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.762, que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do estado do RN.

No elenco de propósitos do programa constam: fortalecer a comunicação comunitária no estado do RN, através do sistema de Radiodifusão Comunitária; apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela Radiodifusão Comunitária; fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do RN, favorecendo a produção local; promover a difusão do jornalismo, da cultura local e das atividades esportivas; promover os direitos humanos, principalmente os direitos às liberdades de expressão, informação e comunicação; apoiar a promoção da interatividade dos membros da comunidade atendida; contribuir com a promoção da pluralidade de opiniões e da diversidade cultural; cooperar com promoção da informação local e da cultura regional; e, respaldar a promoção da capacitação da radiodifusão comunitária com vistas ao exercício da liberdade de expressão e ao direito à informação.

Veja AQUI todo o conteúdo da referida Lei estadual.