Decreto: Editado ato que trata da gestão de bens públicos imóveis para pactuação de ajustes

Imagem: Ilustração

O Decreto nº 29.931 estabelece regras sobre a gestão de bens públicos imóveis para celebração de ajustes envolvendo os órgãos ou entidades da administração pública estadual.

Ele é publicado edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado do RN.

A medida contém as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e da secretária estadual de Administração (Sead), Virgínia Ferreira.

A íntegra do documento pode ser consultada AQUI.