Inovação: TRT/RN permite que ação trabalhista verbal seja apresentada remotamente

Imagem: Ilustração

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) liberou o recebimento da petição sem necessidade de comparecimento do empregado a partir do preenchimento de formulário disponibilizado no endereço virtual do Tribunal na internet: www.trt21.jus.br.

Na Justiça do Trabalho, uma ação pode ser proposta de maneira escrita ou verbal.

Neste caso, a pessoa se dirige até a Vara do Trabalho, expõe sua causa a um servidor, que elabora um documento escrito (em termos jurídicos, reduz a termo).

Daí para frente, a ação verbal tem o mesmo seguimento de uma ação escrita, enfatiza informação da assessoria de imprensa da instituição.

A notícia observa que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que isso seja feito até mesmo sem o assessoramento de advogado, prática normalmente identificada como princípio do jus postulandi, ou seja, o direito de postular (pedir) sem necessitar do amparo de um profissional da advocacia.