Tributação: Decreto normatiza destinação de recursos da campanha Nota Potiguar para o FEC

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Assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, o Decreto nº 29.791, que tem publicação através do exemplar deste sábado (27) do Diário Oficial do Estado, regulamenta o procedimento para destinação de recursos da campanha Nota Potiguar ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.723, de 29 de maio passado.

A destinação dos recursos tem por objetivo mitigar os prejuízos causados pela grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 à classe artística do estado do RN.

Os recursos deverão ser repassados pela Secretaria Estadual da Tributação (SET) até o dia 10 de cada mês e recolhidos em conta do Fundo Estadual de Cultura (FEC), mantida em instituição bancária oficial.

Ainda conforme a redação da medida veiculada neste dia, o repasse vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, ou no prazo estabelecido em ato do Poder Executivo potiguar.