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| Imagem: Ilustração |
Os
atos de criação têm publicidade por meio do exemplar desta quarta-feira (06) do
Diário Oficial do Estado, assinados pelo promotor de Justiça Roberto César
Lemos de Sá Cruz, no espaço reservado às matérias originárias do Ministério
Público do RN (MPRN).
O
Procedimento Administrativo nº 31.23.2315.0000142/2020-56 é o meio através do
qual o fiscal da lei vai acompanhar e fiscalizar o recebimento e emprego de
verbas públicas relacionadas ao enfrentamento e à mitigação da pandemia da COVID-19,
e a devida informação e divulgação, através do Portal da Transparência, a
respeito das ações e despesas realizadas para esse fim, perante a Prefeitura de
Alto do Rodrigues.
O
Procedimento Administrativo nº 31.23.2315.0000143/2020-29 tem a mesma
finalidade, só que com referência à administração pública municipal de
Pendências, sede da comarca.
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