Publicação: Decreto cria a Comissão Governamental de Avaliação de Débitos no âmbito estadual

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Veiculado através da edição deste sábado (09) do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 29.688, assinado pela governadora Fátima Bezerra (foto), institui a Comissão Governamental de Avaliação de Débitos visando a redução de custos no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual.

Os componentes da comissão são: José Duarte Santana, adjunto da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o qual presidirá os trabalhos; Altair Soares da Rocha Filho, Assessor Especial de Governo I, do Gabinete Civil (GAC); Jorge Augusto de Castro, Coordenador de Operações de Orçamentos e Finanças da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP); George Luiz Rocha da Câmara, adjunto da Secretaria Estadual da Administração (SEAD); Hailton Marques de Araújo Júnior, Coordenador do Setor de Licitações da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) na condição de representante da Força Tarefa Intersetorial Administrativa para o Enfrentamento ao novo Coronavírus; Thiago Franklin Lima da Silva, Coordenador de Planejamento Orçamentário da Secretaria Estadual de Planejamento e das Finanças (SEPLAN); e, André Guilherme Matos de Carvalho, Auditor de Controle Interno, da Controladoria-Geral do Estado (Control).

As competências da comissão são: promover estudos para redução de custos no âmbito das Secretarias e órgãos da Administração Pública Direta; analisar contratos vigentes e indicar a sua reavaliação; e, apuração de débitos e créditos das Secretarias de Estado, para fins de renegociação de dívidas.