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| Imagem: Reprodução |
O
promotor de Justiça da comarca de Jucurutu, bacharel Alysson Michel de Azevedo
Dantas, instaurou um Procedimento Administrativo, medida surgida com a
veiculação, neste sábado (02), da Portaria nº 2019/0000468880, no Diário
Oficial do Estado, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nos autos do Inquérito Civil nº
093.2017.000570, referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo município de Jucurutu.
Uma
das providências determinadas pelo promotor público foi o aprazamento de
audiência, conforme pauta e disponibilidade da instituição ministerial, a fim
de discutir a possibilidade de aditivo ao TAC, quanto aos prazos de cumprimento
das cláusulas, bem como ao requerido pelo município.
Outra
medida do fiscal da lei foi a notificação ao prefeito da cidade, Valdir
Medeiros (foto).
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