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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
O
projeto apresentado pelo Governo do Estado possui caráter de urgência.
De
acordo com o titular da pasta de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed),
coronel Canindé Araújo, o RN tem até o dia 30 de novembro para estar com este
projeto aprovado e ter realizado reunião do conselho para estar habilitado a
receber recursos do Governo Federal.
Outras
quatro matérias foram apreciadas e aprovadas na mesma reunião, diz nota da
assessoria de imprensa da ALRN.
Entre
elas a que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais,
estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança
pública, altera dispositivos da Lei Estadual nº 4.533/2014 que dispõe sobre o
regime de promoções dos oficiais da Polícia Militar do RN (PM/RN) e da Lei
Complementar Estadual nº 515/2014 que dispõe sobre o regime de promoção das
praças da PM/RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN), de autoria do
Governo do Estado.
Também
foram apreciados e aprovados o Projeto de Lei de autoria do deputado Allyson
Bezerra (SDD), que institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Jovem, e a
emenda de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) ao projeto que dispõe
sobre a adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e obras
executadas pelo RN.
Por
último, os deputados da CCJ debateram e aprovaram o Projeto de Lei, de autoria
do Governo do Estado, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos
procuradores do RN
Isolda
Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB), Allyson
Bezerra (SDD), Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais participaram da reunião
da CCJ.
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