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| Imagem: Ilustração |
As
leis possuem os seguintes conteúdos: dispõe sobre a Vigilância Patrimonial em
Grandes Eventos no RN; institui o Outubro Rosa Pet e dá outras providências;
assegura às pessoas com deficiência visual condições para realização de provas
em concursos públicos; institui no Calendário Oficial do RN o Dia do Médico
Veterinário; institui no Calendário de Eventos do RN o Dia do Condutor de
Ambulância; reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Sustentável de Lagoa de Pedras, a Associação Cultural e Desportiva
Pauferrense de Capoeira (APCAP), a Federação Norte-rio-grandense de Futebol de
Salão (FNFS), a Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Cacimba de
Cima e Comunidades Circunvizinhas, a Ágape Associação Beneficente de
Assistência Social (Abena), a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-33 do
Distrito de Ponta do Mel e o município de Monte Alegre como Capital Estadual
dos Circuitos de Vaquejada; institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio;
e, a que cria a Lei Karol Álvares - Mães que Sofrem da Síndrome dos Braços
Vazios.
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