Assú: MPRN recomenda intensificação de operações de fiscalização de trânsito na área da comarca

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O Ministério Público do RN (MPRN) editou recomendação aos comandantes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE) e ao responsável pelo 2º Núcleo de Policiamento Rodoviário Estadual (NPRE), com sede na cidade de Assú, para que mantenham e intensifiquem operações de fiscalização de trânsito e repressão à criminalidade, eventualmente em cooperação institucional com o Departamento Municipal de Trânsito de Assú (Demutran), destinadas à fiscalização integral do trânsito e manutenção da ordem pública nas cidades de Assú, Carnaubais, São Rafael e Porto do Mangue.

No ato, que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30) pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, que tem como titular o promotor Alexandre Gonçalves Frazão, o MPRN frisa que a Polícia Militar do RN (PM/RN), por meio do comando da PRE, execute atividades de fiscalização do trânsito em rodovias estaduais, com patrulhamento ostensivo das rodovias e vias públicas sob jurisdição estadual, a fim de garantir a ordem pública e prevenir a prática de infrações penais.

De acordo com a recomendação, os municípios de Assú, Carnaubais, São Rafael e Porto do Mangue são atravessados por rodovias do estado, cuja atribuição de se exercer o controle de tráfego e patrulhamento ostensivo, objetivando garantir a ordem pública e prevenir a prática de infrações administrativas e penais no trânsito, é do 2º NPRE, subordinado ao 2º DPRE.

Ao mesmo tempo, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú também instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações do 2º NPRE, de modo a verificar eventual alteração ou impacto na atuação da unidade no exercício da polícia administrativa de trânsito e na repressão à criminalidade nas vias sob sua jurisdição, em função de supostas interferências de natureza política no regular desempenho de suas competências.

Qualquer tentativa de interferência de qualquer natureza, inclusive política, sem amparo legal, para a diminuição quantitativa ou qualitativa da atividade fiscalizatória do 2º NPRE nas cidades abarcadas pela comarca de Assú devem ser comunicados ao MPRN, notadamente à 3ª Promotoria de Justiça de Assú.

O 2º NPRE, com sede na cidade de Assú, deve informar, em até 15 dias, as providências adotadas no cumprimento da recomendação.