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| Imagem: Ilustração |
Leia
abaixo:
O Ministério
Público do Estado do RN (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado
do RN (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº
7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade. O projeto foi aprovado
na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14 de
agosto) com o pretexto de reprimir possíveis atos de abuso de autoridade.
Todavia, o texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, acaba por
vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia
dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade
administrativa. O MPRN e a AMPERN esclarecerem à população que não se opõem à
modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de
quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente
uma garantia do cidadão brasileiro. Todavia, não se pode concordar jamais que
tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de
mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções
constitucionais por parte dos membros do MPRN, dos magistrados, das autoridades
policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de
Segurança Pública. Dessa forma, é oportuno realçar os efeitos negativos de uma
eventual sanção presidencial ao texto aprovado recentemente no Congresso
Nacional, restando clara a necessidade de se buscar o apoio de instituições
parceiras e de toda a sociedade civil para a construção de uma campanha pelo
veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o
exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do
regime democrático.
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