Decreto: Ato cria na alçada estadual o Comitê de Relacionamento com Fornecedores

Imagem: Ilustração 

Assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT), o Decreto nº 28.692, tem publicação no exemplar deste sábado (29) do Diário Oficial do Estado.

A medida institui, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê de Relacionamento com Fornecedores (COREF) de bens ou serviços ao Poder Executivo.

O Comitê possui caráter consultivo, tendo como objetivo a orientação de políticas públicas que visem garantir a valorização das empresas potiguares, notadamente quanto ao gerenciamento das relações contratuais entre o Governo do Estado e seus fornecedores de bens ou serviços e das ações e medidas adotadas pelo Poder Executivo que os afetem diretamente.

O órgão será composto pelo titular, ou por representante por ele designado, de cada um dos seguintes órgãos: Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC); Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (SEPLAN); Secretaria Estadual de Administração (SEAD); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e, Controladoria-Geral do Estado (CONTROL).

Também terão assento representantes das entidades a seguir designadas: Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL/RN); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN); e, Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (FAERN);

Compete ao representante do GAC presidir os trabalhos do Comitê, bem como convocar as respectivas reuniões, dando ciência aos demais membros.

A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada em nenhuma hipótese.

Para todas as deliberações tratadas com base no Decreto serão lavradas atas com memória das reuniões, que deverão ser aprovadas e assinadas por todos os integrantes.