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| Imagem: Ilustração |
Na
recomendação, o Ministério Público do RN (MPRN) cita que tem verificado a falta
de controle do município de Mossoró, em especial da Secretaria de Saúde em
relação ao número de plantões por servidor público, inclusive por não observar
eventual carga horária decorrente de acúmulo de cargos públicos.
“De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a acumulação de cargos, ainda que
lícita, se sujeita a uma carga horária máxima de sessenta horas semanais”, destaca, conforme
texto veiculado por intermédio do endereço virtual do MPRN na internet.
A
atuação do MPRN é resultado de Inquérito Civil aberto para investigar
procedimento administrativo disciplinar, instaurado no âmbito da Prefeitura de
Mossoró, para apurar falta funcional de servidora pública diante do confronto
de plantões registrados em junho de 2014, sem que nenhuma providência fosse
tomada pela administração pública municipal.
A
servidora pública objeto da investigação apresentou atestado médico perante a
Unidade de Pronto-Atendimento Conchecita Ciarlini e, na mesma data, compareceu
ao plantão na cidade de Lajes conforme documento acostado na investigação
ministerial.
De
acordo com a apuração do MPRN, a servidora pública possui carga horária de 20
horas semanais no município de Mossoró e chegou a dar 34 plantões em um único
mês em afronta, portanto, ao PCCR.
A
Prefeitura de Mossoró deve, ainda, providenciar a regularização da carga
horária cumprida pela servidora pública objeto da investigação ministerial a
fim de que não mais realize plantões eventuais.
O
não acatamento da recomendação do MPRN pela Prefeitura de Mossoró pode implicar
na adoção das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação,
inclusive por meio de ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) de
responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa em face dos
gestores responsáveis pelos atos supostamente ilícitos.
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