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| Imagem: João Gilberto/Assessoria |
Por
proposição do deputado Nélter Queiroz (MDB) - foto -, a ALRN, através do Centro de
Estudos e Debates, realizará audiência pública na Câmara Municipal de Jucurutu,
a partir das 8h, para discutir e orientar a população a respeito da isenção do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para
motocicletas ou motonetas de até duzentas cilindradas.
O
objetivo é fazer com que as pessoas que têm direito à isenção busquem e saibam
como conseguir o benefício.
Para
justificar a realização da audiência, o deputado explicou que a isenção do
pagamento do IPVA é assegurada aos pequenos proprietários, produtores e
trabalhadores rurais que têm motocicletas ou motonetas e a utilizam em
atividade rural.
O
benefício é limitado a um veículo por beneficiário, de acordo com o artigo 8º,
inciso XIV, da Lei Estadual nº 6.967 de 30 de dezembro de 1996.
A
discussão proposta por Nélter Queiroz terá a presença de vereadores
jucurutuenses, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
município, Raimundo Nonato, além de representantes da Secretaria Estadual de
Tributação (SET) e do Núcleo de Operações Rodoviárias Estadual (NORE).
A
discussão será aberta ao público, frisa informação da assessoria de imprensa do
Poder Legislativo potiguar.
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