Investigação: Promotoria de Justiça de Ipanguaçu formaliza criação de dois Inquéritos Civis

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O promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, instaurou dois novos procedimentos de investigação por meio de atos que tiveram veiculação através da edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado.

A Portaria nº 125383/2019 deu origem ao Inquérito Civil nº 072.2019.000004 que objetiva a apuração de denúncia de irregularidade no sistema de descontos previdenciários no contracheque de servidor, sem o respectivo repasse ao INSS.

O fiscal da lei remeteu ofício à Secretaria Municipal de Administração de Ipanguaçu para que, em 10 dias, manifeste-se, por escrito, sobre o Termo de Declaração prestado na Promotoria de Justiça.

Já a Portaria nº 125404/2019 concebeu o Inquérito Civil nº 072.2018.000854 a fim de averiguar denúncia de irregularidade no sistema de descontos no contracheque de servidora, a título de empréstimo consignado, sem o respectivo repasse à Caixa Econômica Federal.

O representante do Ministério Público do RN (MPRN) determinou a notificação do tesoureiro do município de Ipanguaçu para comparecer à Promotoria, conforme pauta disponível, para prestar esclarecimentos sobre o repasse de empréstimos consignados de servidores às instituições bancárias.