Natal: Justiça determina bloqueio de verbas para obras de acessibilidade em unidade de saúde

Imagem: Ilustração

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), à unanimidade de votos dos seus membros, determinou o bloqueio de R$ 209.801,24 na conta do município do Natal, por meio do sistema Bacenjud, como forma de garantir que o ente público municipal reforme a Unidade de Saúde de Santarém, localizada na Zona Norte da capital.

A notícia tem publicação no portal virtual do TJRN.

A determinação da reforma do prédio foi imposta por meio da decisão proferida nos autos da execução de nº 0803737-89.2013.8.20.0001, entretanto, o município não deu cumprimento à medida, o que fez com que o Ministério Público do RN (MPRN) recorresse ao Poder Judiciário pedindo o bloqueio da verba necessária à reforma do local.

Os desembargadores, seguindo o voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, frisaram que a verba deverá ser empregada exclusivamente para a reforma da Unidade de Saúde de Santarém e designaram o gestor da pasta municipal da saúde como titular do valor bloqueado, com a abertura de conta judicial específica para o depósito respectivo, o qual deverá ser movimentado por tal gestor.

Assim, deve arcar com as despesas referentes às obras de acessibilidade e à aquisição de mobiliário acessível para a Unidade, condicionando a liberação dos valores correspondentes à comprovação da adjudicação, aos licitantes vencedores do contrato de execução da obra e do contrato para aquisição e instalação dos equipamentos, prestando contas anualmente ao juízo.