Legislativo: Projeto de Emenda Constitucional é matéria mais discutida na CCJ

Imagem: João Gilberto/Assessoria

Das 12 matérias constantes da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal, realizada na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2019, de iniciativa do Governo do Estado, foi o mais discutido e terminou com um pedido de vista pelo deputado Allyson Bezerra (SD).

A PEC altera o ato das disposições constitucionais transitórias com o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao orçamento fiscal do estado, esclarece texto da assessoria de imprensa da ALRN.

“Essa é uma matéria importante para o Estado. No entanto é preciso uma discussão mais profunda para que a PEC possa seguir para a Comissão Especial. Vamos nos debruçar na questão constitucional. Antes o PT dizia que isso era ruim, agora é bom?”, questionou o deputado Allyson Bezerra, que tem três dias para devolver o processo para a Comissão.

O deputado George Soares (PR), que é líder da bancada do governo, defendeu a iniciativa do Executivo e disse que se os governos anteriores tivessem tomado essa providência, o estado não estaria na situação em que se encontra.

“Esse projeto é diferente em relação ao do governo Federal. Ele não estabelece teto e sim um regulador. As despesas só podem aumentar até 70% quando aumentar a receita corrente líquida”, explicou o deputado George Soares.

A deputada Isolda Dantas (PT) também argumentou na mesma linha, acrescentando que foram excluídas da PEC as áreas essenciais: Saúde, Educação e Segurança.

Duas outras matérias foram baixadas em diligência e oito foram aprovadas.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Allyson Bezerra, Isolda Dantas, Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL), George Soares e Francisco do PT.