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| Imagem: Ilustração |
Leia
abaixo a íntegra da manifestação do Poder Legislativo potiguar:
O Poder
Legislativo do Rio Grande do Norte recebe com surpresa a representação do
Ministério Público Eleitoral em relação aos deputados estaduais na semana que
antecede a eleição do próximo domingo, 7 de outubro. Todo o procedimento de
doação das viaturas para o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte
foi aprovado com base em parecer jurídico favorável da Procuradoria do Estado e
cumprido legalmente todas as etapas estabelecidas e em comunhão com as
secretarias de Segurança; Polícia Civil; Polícia Militar; Instituto Técnico e
Científico de Polícia (ITEP); Sistema Penitenciário e o Corpo de Bombeiros. A
entrega dos 135 veículos oficiais tantos para a segurança (50 viaturas) quanto
para a saúde (85 ambulâncias) foi iniciada ainda em 2017 e concluída no início
deste ano, não estabelecendo relação com o período eleitoral, iniciado apenas
em agosto. Os equipamentos foram adquiridos com recursos próprios da Assembleia
Legislativa que enxugou a máquina pública e com a economia, adquiriu os
veículos que foram entregues ao Poder Executivo para reforço das ações que mais
necessitam de apoio (saúde e segurança) aos municípios do interior do Estado. A
atividade principal dos parlamentares em todas as esferas - municipal, estadual
e federal - cabe a destinação de emendas impositivas ao Poder Executivo,
destinando verba pública aos municípios para pavimentação de ruas; construção
de equipamentos esportivos, praças e de atendimento aos pleitos municipais. A
destinação de verba para aquisição de equipamentos para saúde e segurança está
assegurada pela Constituição Federal como missão dos parlamentares e faz parte
da função do deputado. Portanto, para o Poder Legislativo não há ilegalidade no
encaminhamento dos veículos por parte dos parlamentares; nem tampouco uso
promocional dessa entrega, visto que atende aos princípios de transparência e
prestação de contas na Gestão Pública. A Assembleia Legislativa ressalta ainda
que atendeu a todos os questionamentos jurídicos feitos pelo Ministério Público
à época - inclusive entregando cópia do processo administrativo com a licitação
e aquisição dos veículos - garantindo transparência e lisura a todo o procedimento.
O Legislativo estadual afirma que continua à disposição dos órgãos de controle;
da justiça e da sociedade para quaisquer esclarecimentos e que o ato beneficiou
a população em todas as regiões do Rio Grande do Norte.
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