Imagem: Reprodução |
A
Portaria nº 0000422150/2018, do dia 14 de setembro passado, com a assinatura do
promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, se refere ao Inquérito Civil
nº 119.2018.000138, e tem por finalidade averiguar a responsabilidade do atual
chefe do Executivo de Afonso Bezerra, que se recusa a cumprir o art. 169, § 3º
e § 4º, da Constituição da República e os arts. 18 a 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo após Recomendação ministerial.
Cópia
do ato tem publicação por meio da edição desta quinta-feira (18) do Diário
Oficial do Estado.
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