Lei: Ato governamental define constituição do Conselho de Gestão Fiscal do Estado do RN

Imagem: Ilustração

Tem publicidade no exemplar desta terça-feira (05) do Diário Oficial do Estado cópia da Lei Complementar nº 630, do dia 04 deste mês, que trata da criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado do RN (CGF/RN) e dá outras providências.

O referido Conselho se constitui em um órgão de deliberação consultiva integrante da administração pública estadual, vinculado diretamente ao gabinete do governador.

Conforme a Lei, assinada pelo governador Robinson Faria, o CGF/RN tem por finalidade o acompanhamento e a avaliação permanente da operacionalização da gestão fiscal da administração pública estadual.

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